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ACSTJ de 29-02-2000
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Teoria de impressão do destinatário
O STJ pode exercer censura sobre o modo como as instâncias, ao interpretarem as declarações de vontade das partes, fizeram uso do preceituado nos art.ºs 236 n.º 1 e 238, ambos do CC.
Revista n.º 58/00 - 7.ª Secção Miranda Gusmão (Relator) * Sousa Inês Nascimento Costa
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