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ACSTJ de 24-02-2000
Contrato-promessa Tradição da coisa Resolução Restituição do sinal em dobro Direito de retenção Valor locativo
I - Perante o incumprimento do contrato-promessa pelo promitente vendedor, o promitente comprador beneficia de um direito de retenção da coisa visada nesse contrato, para garantia do recebimento do sinal em dobro.
II - Porém, este direito não inclui o de uso do objecto retido, conforme prescrevem os art.º 759, n.º 3, e 671, al. b), do CC, sob pena de se incorrer num enriquecimento sem causa, fonte de obrigação de restituir, aferida pela medida do locupletamento (art.º 479, n.º 2, do CC).
III - Esta medida é dada, tratando-se de coisa imóvel, pelo seu valor locativo à data em que o uso se tenha verificado.
IV - Não fornecendo os autos elementos para o respectivo cálculo - o valor locativo e a data da cessação do uso - terá de ser relegada para execução de sentença a liquidação da quantia a restituir.J.A.
Incidente n.º 636/99 - 7.ª Secção Quirino Soares (Relator) Herculano Namora Sousa Dinis
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