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ACSTJ de 22-02-2000
Caso julgado formal Penhora
I - Os despachos, bem como as sentenças que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo, salvo se, por sua natureza não admitirem recurso de agravo.
II - O caso julgado formal que recai sobre a relação jurídica processual tem força obrigatória dentro do mesmo processo, impedindo o juiz de, neste proferir decisão que colida com a anterior.
III - O art.º 4.º do DL 329-A/95, de 12/12, não tem aplicação imediata ao que está julgado, que é intocável.V.G.
Agravo n.º 619/99 - 1.ª Secção Aragão Seia ( Relator) Lopes Pinto Ribeiro Coelho
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