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ACSTJ de 22-02-2000
Mútuo Nulidade Restituição Obrigação
No caso de nulidade de contrato de mútuo, por falta de forma legal, a obrigação de restituição da quantia mutuada recai sobre os intervenientes no negócio na qualidade de mutuários, independentemente de terem ou não sido os beneficiários dessa quantia.
Revista n.º1133/99 - 6.ª Secção Martins da Costa (Relator) * Pais de Sousa Afonso de Melo
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