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ACSTJ de 22-02-2000
Expropriação por utilidade pública urgente Recurso Inadmissibilidade
I - O Assento 10/97, hoje com o valor de uniformizador de jurisprudência, interpretou o n.º 2 do art.º 64 do CExp, no sentido de que é inadmissível recurso para o STJ que tenha por objecto decisão sobre a fixação do valor da indemnização devida.
II - nterpretação essa que tem hoje consagração legislativa. V.G.
Revista n.º 15/00 - 1.ª Secção Pinto Monteiro ( Relator) Lemos Triunfante Torres Paulo
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