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ACSTJ de 17-02-2000
Estado Obrigação de indemnizar Nexo de causalidade Matéria de facto
I - A obrigação de indemnizar, por parte do Estado, relacionada com os atrasos injustificados na administração da justiça, só o poderá ser no respeitante aos danos que tenham com esse ilícito, consubstanciado na morosidade do processo, uma relação de causalidade adequada.
II - O estabelecimento do nexo causal entre o facto ilícito e o dano, por constituir questão de facto, não pode ser objecto do recurso de revista pois a tal obsta o disposto no n.º 2 do art.º 722, do CC.N.S.
Revista n.º 1207/99 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Simões Freire Roger Lopes
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