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ACSTJ de 17-02-2000
Uniformização de jurisprudência Registo predial Terceiro
Mantém-se válida a doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/99, de 18-05-1999, segundo a qual 'terceiros, para efeitos do disposto no art.º 5 do Código de Registo Predial, são os adquirentes, de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa'.N.S.
Revista n.º 1061/99 - 2.ª Secção Roger Lopes (Relator) Costa Soares Peixe Pelica
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