|
ACSTJ de 17-02-2000
Documento Produção antecipada de prova Recurso de revisão
I - A obtenção superveniente de um documento não supre a falta de alegação oportuna do facto a provar pelo documento.
II - Em procedimento de produção antecipada de prova podem ser proferidas decisões e estas são susceptíveis de transitar em julgado; uma vez transitadas, essas decisões podem ser objecto de recurso de revisão.N.S.
Agravo n.º 33/00 - 7.ª Secção Sousa Inês ( Relator) Nascimento Costa Pereira da Graça
|