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ACSTJ de 16-02-2000
Abuso sexual de crianças Agravação pelo resultado
Se a conduta do arguido integra a prática de seis crimes de abuso sexual de crianças, p. p. pelo art.º 172.º, n.º 2, do CP, de que resultou a gravidez da vítima, apenas um daqueles crimes pode sofrer a agravação do art.º 177.º, n.º 3, do mesmo Código.
Proc. n.º 24/2000 - 3.ª Secção Mariano Pereira (relator) Flores Ribeiro Brito Câmara Lourenço Ma
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