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ACSTJ de 14-11-2000
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Presunções judiciais Respostas aos quesitos Poderes da Relação
I - É da competência do STJ apreciar se a Relação se conteve nos parâmetros legais ao estabelecer conclusões ou tirar ilações da matéria de facto.
II - A Relação não pode alterar a resposta negativa dada a um quesito para uma resposta positiva, com base em meras ilações ou presunções.
III - A Relação não pode modificar as respostas de não provado dadas a vários quesitos pelo Tribunal Colectivo, com fundamento numa presunção ou num ilação e nos restantes factos provados na 1.ª instância, se não ocorrer qualquer das hipóteses do art.º 712, do CPC.V.G.
Revista n.º 2607/00 - 1.ª Secção Garcia Marques ( Relator) Ferreira Ramos Pinto Monteiro
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