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ACSTJ de 16-02-2000
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Interpretação de documento Interpretação da vontade Salários em atraso
I - O Supremo não pode sindicar a interpretação dada pela Relação a cláusula constante de documento que consubstancia um acordo de pré-reforma celebrado entre o trabalhador e a empresa, segundo a qual, a vontade real das partes outorgantes foi a de indexar a prestação de pré-reforma ao aumento que viesse a ser consignado nos instrumentos de regulamentação colectiva para os engenheiros técnicos, sendo irrelevante a existência ou não ao serviço da ré (no momento da efectivação do cálculo) de um trabalhador com essa categoria.
II - Com efeito, a interpretação atinente à vontade expressa nas declarações escritas consubstancia matéria de facto da competência exclusiva das instâncias sobre a qual o STJ, enquanto tribunal de revista, não pode exercer censura, salvo se a interpretação efectuada contrariar os critérios interpretativos previstos no art.º 236, do CC. III - A LSA não exige que o incumprimento da obrigação do pagamento da retribuição provenha da culpa da entidade empregadora. Trata-se de um caso de responsabilidade objectiva que constitui um desvio às regras gerais da responsabilidade civil.
Revista n.º 283/99 - 4.ª Secção Diniz Nunes ( Relator) Manuel Pereira
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