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ACSTJ de 15-02-2000
Recuperação de empresa Procedimentos cautelares
I - É inadmissível o procedimento cautelar comum proposto por sócio ou accionista, ainda que requerido por apenso ao processo de recuperação de empresa da sociedade, se direccionado contra esta, quando por ele se pretende prevenir uma acção de anulação da providência aprovada em assembleia de credores, paralisando os seus efeitos.
II - É ao processo de recuperação que deve ser levada a notícia de irregularidades, e é dentro dele e através dele que estas devem ser conhecidas e decididas.I.V.
Agravo n.º 32/00 - 1.ª Secção Lopes Pinto ( Relator) Ribeiro Coelho Garcia Marques
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