|
ACSTJ de 15-02-2000
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Presunções judiciais
Não cabendo ao STJ usar as presunções judiciais, na medida em que, directa ou indirectamente, se assumem como meios de prova, já é da competência deste tribunal dizer se, no caso concreto, era ou não permitido o uso de tais presunções.I.V.
Revista n.º 1086/99 - 1.ª Secção Pinto Monteiro ( Relator) Lemos Triunfante Torres Paulo
|