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ACSTJ de 10-02-2000
Abuso do direito Sociedade Assunção de dívida Direito de regresso Venire contra factum proprium
Tendo desvinculado a sociedade das dívidas por ela contraídas, ao assumir a responsabilidade total pelo pagamento das mesmas, o fiador e ex-consócio incorre numa situação de venire contra factum proprium ao vir posteriormente exercer o direito de regresso a que renunciara.J.A.
Revista n.º 587/99 - 7.ª Secção Herculano Namora (Relator) Sousa Dinis Miranda Gusmão
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