|
ACSTJ de 10-02-2000
Responsabilidade civil Acidente de viação Circulação automóvel Sinais de trânsito
I - Uma vez que é obrigatório o trânsito pelo lado direito da respectiva faixa de rodagem, e impondo a lei, aos condutores, o dever de esse trânsito se processar o 'mais próximo possível' das bermas, tal proximidade nunca deve ser tanta que permita a perspectiva de um acidente.
II - Se a via por onde o condutor circula tem um sinal de Stop, na zona de confluência com outra, é incontroverso que esse condutor tem inevitavelmente de parar, no máximo, na linha perpendicular desse sinal.J.A.
Revista n.º 1161/99 - 2.ª Secção Peixe Pelica ( Relator) Noronha Nascimento Ferreira de Almeida
|