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ACSTJ de 10-02-2000
Matéria de facto Contradição Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - Entre os limitados poderes do Supremo quanto à questão de facto, compreende-se o de mandar corrigir as contradições na decisão de tal matéria que inviabilizem a solução de direito (art.º 729, n.º 3, do CPC).
II - É por isso que merece atenção o problema da eventual contradição entre a resposta a determinado quesito e a restante factualidade provada, não obstante o disposto no n.º 2 do art.º 722 do CPC.J.A.
Revista n.º 1172/99 - 7.ª Secção Quirino Soares (Relator) Herculano Namora Sousa Dinis
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