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ACSTJ de 10-02-2000
Compra e venda Cumprimento defeituoso Pacto de jurisdição Requisitos
I - O acordo a que se referem os art.ºs 99 e 100 do CPC exige que ambos os outorgantes afirmem a adesão ao pacto atributivo de jurisdição, não de forma tácita, mas expressa.
II - O apelidado pelo vendedor de pacto atributivo de jurisdição, incluído nas facturas, não é mais do que uma proposta do mesmo vendedor, a que poderia dar-se a fundamentação de contrato se o comprador a ela anuísse.
III - A indicação da mercadoria nas facturas faz parte da concretização do contrato de compra e venda. Porém, faltando um acordo prévio por escrito, nesse sentido, a referida proposta não configura um pacto de jurisdição.J.A.
Agravo n.º 1147/99 - 2.ª Secção Simões Freire (Relator) Roger Lopes (Vencido) Costa Soares
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