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ACSTJ de 09-02-2000
Sentença Fundamentação Nulidade de sentença
A falta de alusão, no acórdão, à contestação de um dos arguidos, com omissão de discriminação dos factos nesta alegados, relevantes para a questão da culpabilidade, em especial para a questão de saber se o arguido praticou o crime ou nele participou, constitui violação ao disposto nos art.ºs 368.º, n.º 2 e 374.º, n.º 2, ambos do CPP, o que acarreta a nulidade do acórdão, a suprir pelo mesmo tribunal, sem prejuízo - perante a inexistência de recurso do MP - da absolvição decretada em relação aos outros co-arguidos.
Proc. n.º 1160/99 - 3.ª Secção Virgílio Oliveira (relator) Mariano Pereira Brito Câmara Flores R
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