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ACSTJ de 09-02-2000
Rejeição de recurso Manifesta improcedência
A manifesta improcedência do recurso tem a ver, não só com razões processuais, mas também com razões de mérito, dado o princípio da economia processual.
Proc. n.º 9/2000 - 3.ª Secção Mariano Pereira (relator) Brito Câmara Flores Ribeiro
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