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ACSTJ de 09-02-2000
Acidente de trabalho Retribuição
É sobre o montante da retribuição declarada que se calcula o prémio a pagar pelo segurado e a responsabilidade da seguradora, Base L da LAT, cláusulas 7ª, e 15ª da Portaria 663/71, de 9.11 (Apólice Uniforme de Acidentes de Trabalho).
Revista n.º 226/99 - 4.ª Secção Almeida Devesa (Relator) Sousa Lamas
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