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ACSTJ de 09-02-2000
Acidente de trabalho Acção especial 3 I - É em função do que é pedido que importa ajuizar da adequação da forma processual utilizada. II - Tendo a Autora, vítima de um aci
O direito ao complemento de reforma conferido pela cláusula 114ª do ACT para os trabalhadores ao serviço de instituição de crédito agrícola mútuo (publicado no BTE n.º 45, de 8.12.87) apenas obriga as caixas de classe A, e desde que o trabalhador tenha completado dez anos ao serviço de caixas de tal classe.
Revista n.º 31/97 - 4.ª Secção Sousa Lamas ( Relator) Diniz Nunes
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