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ACSTJ de 09-02-2000
Aclaração de acórdão
I - Nos termos da alínea a) do art.º 669 do CPC, só pode ser requerido o esclarecimento da decisão judicial quando a mesma padeça de alguma ambiguidade ou obscuridade. Esta consiste na imperfeição da decisão traduzida na sua ininteligibilidade, aquela verifica-se sempre que se possa atribuir, razoavelmente, a determinado passo da decisão, dois ou mais sentidos.
II - Encontrando-se o Acórdão fundamentado de forma clara e precisa, sem deixar qualquer dúvida ou possibilidade de lhe ser atribuído outro sentido, há que indeferir o pedido de esclarecimento por ausência de obscuridade ou ambiguidade da decisão.
Incidente n.º 214/99 - 4.ª Secção Almeida Devesa (Relator) Sousa Lamas
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