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ACSTJ de 08-02-2000
Contrato de fornecimento Responsabilidade civil Pressupostos Ónus da prova
I - O contrato de fornecimento aludido no art.º 233, n.º 2 do CCom., caracteriza-se por prestações autónomas de coisas pelo fornecedor, contínuas ou periódicas, mediante o pagamento pela outra parte do respectivo preço.
II - Provando-se que do contrato, além da obrigação da ré de fornecimento das rações, foi incluída a obrigação de assistência técnica ao autor, procedendo ao plano de arraçoamento que acompanhava, cabia ao autor provar do arraçoamento programado pelo réu, a existência dos danos e a sua extensão e o nexo de causalidade entre os danos e o arraçoamento.V.G.
Revista n.º 19/00 - 6.ª Secção Afonso de Melo (Relator) Machado Soares Fernandes Magalhães
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