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ACSTJ de 08-02-2000
Princípio da preclusão Questão nova Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - Uma das funções do princípio da preclusão é assegurar a transparência do contraditório e por isso, as partes não podem alegar factos novos em momento em que a outra parte os não pode impugnar.
II - O Supremo não poderia conhecer da questão subjacente às afirmações feitas nas alegações de recurso pela razão de que não tendo tal questão sido colocada à consideração das instâncias não podia ter sido colocada nas conclusões do recurso.V.G.
Revista n.º 1066/99 - 6.ª Secção Francisco Lourenço ( Relator) Armando Lourenço Martins da Costa
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