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ACSTJ de 08-02-2000
Embargos de terceiro Terceiro Registo predial
Mantém-se válida a doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência de 18-05-99, no sentido de que terceiros, para efeitos do disposto no art.º 5.º do CRgP, são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa.V.G.
Revista n.º 1067/99 - 1.ª Secção Pinto Monteiro ( Relator) Lemos Triunfante Torres Paulo
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