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ACSTJ de 08-02-2000
Responsabilidade civil Acidente de viação Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Respostas aos quesitos
I - O que a Relação julga necessário averiguar, no tocante à matéria de facto, para permitir o proferimento de correcta decisão de mérito, é insindicável em recurso de revista, a não ser na medida em que se haja feito uso ilegal dos poderes conferidos no n.º 4 do art.º 712 do CPC.
II - Perante uma resposta de não provado a um quesito, tudo se passa como se o quesito não tivesse sido formulado, não podendo, designadamente, partir-se dessa ausência de prova para a conclusão no sentido de estar provado o contrário.
III - As respostas aos quesitos são contraditórias quando têm um conteúdo logicamente incompatível, i.e., quando não possam subsistir utilmente ambas.V.G.
Revista n.º 1060/99 - 1.ª Secção Ribeiro Coelho ( Relator) Garcia Marques Ferreira Ramos
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