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ACSTJ de 03-02-2000
Aclaração Arguição de nulidades Trânsito em julgado
A decisão que recaia sobre o pedido de aclaração ou sobre a arguição de nulidades, tal como resulta do preceituado no art.º 677, do CPC, é insusceptível de nova arguição por esses fundamentos.
Proc. n.º 640/99 - 5.ª Secção Costa Pereira (relator) Abranches Martins Hugo Lopes
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