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ACSTJ de 14-11-2000
Expropriação por utilidade pública Actualização da indemnização Uniformização de jurisprudência
O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 13/96, publicado no DR série-A, de 26-11-96, cuja doutrina é a de que ' o tribunal não pode, nos termos do art.º 661, n.º 1, do CPC, quando condenar em dívida de valor, proceder oficiosamente à sua actualização em montante superior ao valor do pedido do autor', tem em vista apenas a acção regulada no CPC, i.e, a acção que se inicia com uma petição onde se formula um pedido e não também o processo de expropriação por utilidade pública que se inicia com a fase de arbitragem, com a finalidade de encontrar a justa indemnização a atribuir ao expropriado.V.G.
Revista n.º 2494/00 - 6.ª Secção Tomé de Carvalho (Relator) Silva Paixão Silva Graça
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