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ACSTJ de 03-02-2000
Culpa Matéria de facto Recurso de revista Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - A culpa fundada nos deveres gerais de diligência é matéria de facto, da competência exclusiva das instâncias.
II - É que, conforme resulta do disposto nos art.ºs 722, n.º 2 e 729, do CPC, em princípio, na revista só cabe apreciar se a lei foi respeitada no triplo sentido de decidir se há erros de determinação da norma jurídica aplicável, da sua interpretação ou da sua concreta aplicação, que caiba censurar e corrigir.N.S.
Revista n.º1055/99 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) Duarte Soares Simões Freire
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