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ACSTJ de 03-02-2000
Município Acto de gestão pública Competência material
As acções sobre responsabilidade civil extracontratual por actos materiais de gestão pública dum município, previstas nos art.ºs 71, n.º 2 e 72, do DL 267/85, de 16 de Julho, são da competência dos tribunais administrativos, devendo ser propostas no competente tribunal administrativo de círculo.N.S.
Revista n.º 1071/99 - 7.ª Secção Dionísio Correia (Relator) Quirino Soares Herculano Namora
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