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ACSTJ de 02-02-2000
Conflito de competência Incompetência relativa
A decisão sobre a incompetência relativa, transitada em julgado, resolve definitivamente a questão da competência, art.º 111, n.º 2, do CPC.
Conflito n.º 246/99 - 4.ª Secção José Mesquita ( Relator) Almeida Devesa
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