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ACSTJ de 01-02-2000
Bons costumes
I - Os 'bons costumes' são uma noção variável, com os tempos e os lugares, abrangendo o conjunto de regras éticas aceites pelas pessoas honestas, correctas e de boa fé, num dado ambiente e num certo momento.
II - Embora o motivo e o fim imoral do negócio dêem lugar à nulidade deste, é preciso que façam parte do negócio como causa ou condição dele, ou que do motivo e fim, do conteúdo e das demais circunstâncias, derive para o negócio um carácter de imoralidade.
III - As regra éticas pelas quais as pessoas honestas, correctas e de boa fé balizam o seu comportamento na sociedade em que nos integramos, impedem que se celebre um contrato com vista a prejudicar directa, intencional e deliberadamente um terceiro, em proveito próprio.I.V.
Revista n.º 1061/99 - 1.ª Secção Aragão Seia ( Relator) Lopes Pinto Ribeiro Coelho
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