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ACSTJ de 01-02-2000
Acção de divisão de coisa comum Abuso do direito
Efectuada a divisão material de prédio misto, por acordo verbal dos comproprietários, e mantida tal situação, durante catorze anos, de modo ininterrupto e sem oposição, a pretensão de divisão do prédio em valor, formulada por um dos comproprietários em acção de divisão de coisa comum, com o fundamento de a divisão em substância implicar diminuição de valor, integra abuso do direito por violação do princípio da boa fé (art.º 334 do CC).
Revista n.º 1004/99 - 6.ª Secção Martins da Costa (Relator) * Pais de Sousa Afonso de Melo
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