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ACSTJ de 01-02-2000
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
Não cabe ao Supremo exercer censura sobre o acórdão da Relação que considerou não enfermar de deficiência de fundamentação a decisão da matéria de facto (art.º 712, n.º 5, do CPC).
Revista n.º 1053/99 - 6.ª Secção Martins da Costa (Relator) * Pais de Sousa Afonso de Melo
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