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ACSTJ de 01-02-2000
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - Ter ou não havido reclamação da especificação e questionário não releva, nem limita os poderes conferidos pelo art.º 712 do CPC, já que este artigo atribui à Relação a faculdade, mesmo oficiosamente, de anular a decisão.
II - Sob pena de o STJ entrar na apreciação da matéria de facto, a possibilidade de sindicância por este Tribunal dos poderes da Relação não deverá ultrapassar a perspectiva formal e processual.I.V.
Agravo n.º 1046/99 - 1.ª Secção Pinto Monteiro ( Relator) Lemos Triunfante Torres Paulo
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