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ACSTJ de 09-11-2000
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Poderes da Relação Ampliação da matéria de facto Facto não articulado
O STJ pode, se tal for necessário para uma justa decisão da causa, ordenar a ampliação da matéria de facto, não obstante a inacção ou o entendimento contrário da Relação, embora tal ampliação se haja de restringir aos factos articulados. L.F.
Revista n.º 175/00 - 7.ª Secção Araújo de Barros (Relator) Sousa Dinis Miranda Gusmão
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