|
ACSTJ de 26-01-2000
Recurso penal Matéria de facto Matéria de direito Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação
Fixada a competência do Tribunal da Relação para conhecer dos recursos, uns apenas impugnando a matéria de direito e um deles impugnando também a matéria de facto, nos termos do art.º 414.º, n.º 7, do CPP, com a consequente incompetência do STJ, a circunstância de o recurso sobre matéria de facto vir a ser rejeitado não afecta a competência do Tribunal da Relação para conhecer dos demais recursos sobre a matéria de direito.
Proc. n.º 995/99 - 3.ª Secção Virgílio Oliveira (relator) Mariano Pereira
|