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ACSTJ de 25-01-2000
Alimentos Processo de jurisdição voluntária Recurso Admissibilidade
O acórdão que fixe os alimentos a um menor é irrecorrível na medida em que os alimentos foram fixados segundo critérios de conveniência ou oportunidade. V.G.
Revista n.º 1038/99 - 1.ª Secção Aragão Seia ( Relator) Lopes Pinto R
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