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ACSTJ de 25-01-2000
Legitimidade Responsabilidade civil Acidente de viação Veículo automóvel Propriedade Presunção judicial
I - Legitimidade processual é uma certa posição de um sujeito face a um certo objecto exigida pelo direito. I - É o poder de dispor em processo da situação jurídica que se quer fazer valer.
II - A Revisão operada pelo DL 329-A/95 de 12-12 tomou posição expressa na controvérsia sobre a legitimidade assentando a formulação de legitimidade na titularidade da relação material controvertida, tal como a configura o autor.
V - A alteração legislativa do art.º 26 do CPC trazida pelo DL 329-A/95 acima referido, não tem natureza interpretativa, vigorando apenas para o futuro. V - Se nas instâncias apenas se prova que o veículo interveniente no acidente era conduzido por certa pessoa, não se provando quem era, à data do acidente, o seu proprietário, não é legítima a presunção judicial de que o condutor conduzia o veículo por conta e no interesse do proprietário. V.G.
Revista n.º 894/99 - 1.ª Secção Ferreira Ramos ( Relator) Pinto Monteiro
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