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ACSTJ de 25-01-2000
Conflito de competência Princípio da plenitude da assistência dos juízes
I - O princípio da identidade do juiz é instrumental em face da ideia central do princípio da imediação que é a de que os meios de prova devem, em regra, ser apresentados perante o tribunal do julgamento, para que este tenha contacto com eles. I - Provando-se que o juiz, logo após o início da audiência de julgamento e proferido despacho a admitir a junção de documentos requerida pelo ilustre advogado da autora e a possibilitar a eventual impugnação dos documentos à parte contrária que declarara não prescindir do prazo legal do seu exame e aos herdeiros habilitados do réu, a constituição de advogado, obrigatória no caso, veio a suspender a mesma audiência, porque do acto de admissão dos documentos adveio para o processo uma fonte de conhecimentos acessível ao juiz que, de novo passe a intervir na discussão e julgamento da causa, nenhuma razão existe para que seja o juiz entretanto promovido a Desembargador a concluir a discussão e julgamento da matéria de facto. V.G.
Conflito n.º 788/99 - 6.ª Secção Francisco Lourenço ( Relator) Armando Lourenç
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