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ACSTJ de 25-01-2000
Decisão Recurso Trânsito em julgado Princípio da adequação
I - Os recursos apenas servem para reapreciar decisões e não para decidir questões novas. I - Falha o recurso cuja alegação não põe minimamente em causa a decisão recorrida que esquece completamente.
II - Todos os actos processuais e designadamente os despachos, estão inseridos numa sequência processual, não podendo ser praticados antes do acto que os deve preceder nem depois do acto que os deve seguir.
V - Se a decisão da 1.ª instância foi proferida no pressuposto de que o acórdão proferido pela Relação sobre oura decisão tinha transitado em julgado, mas se tal não correspondia à realidade, por dela ter sido interposto recurso em devido tempo para o STJ, aquela decisão é temporã, não servindo para nada. V.G.
Agravo n.º 1072/99 - 6.ª Secção Francisco Lourenço (relator) Armando Lourenço
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