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ACSTJ de 25-01-2000
Marcas Confusão Concorrência desleal
I - O direito do autor sobre obra literária ou artística é reconhecido independentemente de registo, depósito ou qualquer outra formalidade I - O modelo industrial identificado como “copo AA 1000”, concebido, fabricado e comercializado pela apelada, não revestindo o carácter ou natureza artística ou literária foi legítima a conclusão extraída pela Relação de que a apelada não gozava da tutela prevista no art.º 9.º do CPI.
II - Para que ocorra concorrência desleal prevista pelo art.º 38 do CPI não é necessária a intenção. V.G.
Revista n.º 1058/99 - 1.ª Secção Lemos Triunfante ( Relator) Torres Paulo
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