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ACSTJ de 25-01-2000
Resolução do contrato Declaração Carta registada com aviso de recepção Eficácia
A norma do art.º 224 do CC não consagra o princípio da recepção efectiva, bastando-se a lei, para que a declaração tenha eficácia, que ela seja colocada ao alcance do destinatário diligente e normalmente consciente das suas responsabilidades. J.A.
Revista n.º 931/99 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Simões Freire
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