Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 25-01-2000
 Divórcio litigioso Alimentos provisórios Pedido Articulados
É legalmente admissível a dedução de pedido provisório de alimentos em articulado contestação-reconvenção, no processo de divórcio litigioso, nada impondo o processamento por apenso. J.A.
Agravo n.º 1148/99 - 2.ª Secção Roger Lopes (Relator) Costa Soares