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ACSTJ de 20-01-2000
Sociedade comercial Imposto sobre o valor acrescentado Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas Concurso de credores
Tendo uma sociedade celebrado um acordo para pagamento de dívidas fiscais (deRC e deVA), ao abrigo do regime especial previsto no DL 225/94, de 5 de Setembro, o Estado pode exercitar o seu direito de reclamar o pagamento de tais dívidas quando, no apenso duma execução, seja citado para o concurso de credores, nos termos do art.º 864, n.º 1, al. c), do CPC. N.S.
Revista n.º 1075/99 - 2.ª Secção Ferreira de Almeida ( Relator) Moura Cruz
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