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ACSTJ de 20-01-2000
Uniformização de jurisprudência Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Especificação Questionário
Mantém-se válida a doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 4/99, de 14 de Abril de 1999, segundo a qual “nas causas julgadas com aplicação do CPC de 1961, com as alterações introduzidas pelo DL 242/85, de 9 de Julho, não é admissível recurso para o STJ pelo que respeita à organização da especificação e questionário”. N.S.
Revista n.º 1104/99 - 2.ª Secção Ferreira de Almeida ( Relator) Moura Cruz
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