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ACSTJ de 19-01-2000
Falsificação de documento Cheque Assinatura ilegítima de cheque
Comete um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, al. a) e n.º 3, do CP, e não um crime de emissão de cheque sem provisão, o arguido que, tendo em seu poder um módulo de cheque relativo a certa conta bancária, da qual é titular uma sociedade comercial, coloca nele a sua própria assinatura, no local respectivo, sem que detenha poderes para assinar cheques da referida sociedade, o que é do seu conhecimento.
Proc. n.º 1124/99 - 3.ª Secção Flores Ribeiro (relator) Brito Câmara
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