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ACSTJ de 18-01-2000
Respostas aos quesitos Especificação Contradição
A contradição entre a resposta dada a um quesito e os factos constantes da especificação não permite à Relação alterar a resposta ao quesito, julgando não provado por ilação o que o tribunal colectivo julgou provado após a produção de prova mediante contraditório. .V.
Revista n.º 977/99 - 6.ª Secção Afonso de Melo (Relator) Machado Soares Fernandes Magalhãe
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