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ACSTJ de 18-01-2000
Acto processual Prazo Sanção
A aplicação do disposto nos n.ºs 5 e 6 do art.º 145 do CPC não depende da formulação de requerimento do interessado na prática do acto. .V.
Agravo n.º 956/99 - 6.ª Secção Tomé de Carvalho (Relator) Silva Paixão Silva Graça Franci
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