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ACSTJ de 09-11-2000
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Poderes da Relação Matéria de facto Documento particular Força probatória
I - O STJ não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes de alteração ou modificação da matéria de facto que lhe são conferidos pelo art.º 712 do CPC.
II - A eficácia probatória de um documento particular - nos termos e para os efeitos dos n.ºs 1 e 2 do art.º 376 do CC de 66 - circunscreve-se à mera materialidade das declarações que não também à exactidão ou verosimilhança das mesmas.L.F.
Revista n.º 2916/00 - 2.ª Secção Ferreira de Almeida ( Relator) Moura Cruz Barata Figueira
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